DECRETO Nº 4.764 DE 19 DE AGOSTO DE 1979
Dispõe sobre redução das cotas de gasolina da Administração Direta do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1950, e,
Considerando ser imperativo que o Distrito Federal permaneça no esforço conjunto com o Governo Federal no sentido de reduzir o consumo de derivados de petróleo,
Considerando, ainda, que o Governo do Distrito Federal deve ajustar-se à nova situação, atraves de tomada de posição adequada às condições atuais,
Art. 1º - Ficam reduzidas em 10% (dez por cento) as atuais cotas de consumo de gasolina dos órgaõs da Administração direta, fixadas pela Portaria nº 06, SEA, de 28 de março de 1977.
Parágrafo único - A Secretaria de administração fará, se necessario, revisão das atuais cotas, para redistribuição, independente do disposto neste artigo.
Art. 2º - As Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações do Distrito Federal deverão adotar através de atos próprios , medidas idênticas às determinadas neste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, reogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de agosto de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 03/08/1979 p. 3, col. 1