DECRETO LEGISLATIVO N° 444, DE 2000
(Autoria do Projeto: Comissão de Constituição e Justiça)
Homologa os Convênios ICMS 36, 43, 47 e 50 de 23 de julho de 1999, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS 36, 43, 47 e 50 de 23 de julho de 1999, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de janeiro de 2000
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 6 de 11/01/2000 p. 1, col. 2