DECRETO Nº 4.761 DE 30 DE JULHO DE 1979
Aprova projeto do setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 036.202/76,
Art. 1º - Fica aprovado o projeto do Anexo do Ministério da Educação e Cultura, LOTE 5, do Setor de Expansão dos Ministérios, Zona CÍvico-Administrativa, da Região Administrativa I, nos termos da Decisão número 036/78 do Egrégio Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 30 de julho de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAION
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 03/08/1979 p. 2, col. 1