DECRETO LEGISLATIVO N° 393, DE 1999
(Autoria do Projeto: Comissão de Constituição e Justiça)
Homologa o Convênio ICMS nº 08, de 16 de abril de 1999, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS n° 08, de 16 de abril de 1999, celebrado entre o Distrito Federal e a União, sob os auspícios do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS N° 17, de 11 de maio de 1999, da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
(Republicado por ter saído com incorreção no DCL de 10/06/99)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 15/06/1999 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1999 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 101 de 10/06/1999 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 110 de 23/06/1999 p. 1, col. 2