DECRETO LEGISLATIVO N° 375, DE 1998
(Autor do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Aprova as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 1997
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam aprovadas as Contas do Governador do Distrito Federal referentes ao exercício de 1997, ressalvadas as responsabilidades imputáveis a autoridades e a outros agentes públicos, por infracões legais e danos de qualquer espécie contra a administração pública.
Art. 2° Ficam endossadas as ressalvas, determinações e recomendações constantes do Relatório Analítico e Parecer Prévio sobre as Contas do Governador do Distrito Federal referentes ao exercício de 1997.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1998 p. 53, col. 1