DECRETO Nº 4.753 DE 27 DE JULHO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599 de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 014.615/79.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal
4.1.1.0. - Oas e Instalações ................................................................................. 1.600.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Administração:
03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos .................
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ....................................................................... 1.600.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 27/07/1979 p. 1, col. 2