DECRETO Nº 4.749 DE 23 DE JULHO DE 1979
Aprova a planta do setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1 960, e tendo em vista o constante do Processo nº 719281/78,
Art. 1º - Fica aprovada a planta RA - II - PR - 3/1, que retifica a de nº RA - II - PR 1/1 , no que diz respeito a criação da Área Especial nº 04 e acréscimo da Área Especial nº 02, da Região -Administrativa II - GAMA.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 23 de julho de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 27/07/1979 p. 1, col. 1