DECRETO Nº 4.748 DE 23 DE JULHO DE 1979
Retifica o Decreto nº 4.655 de 21 de maio de 1979 e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo, item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 017.297/78,
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 4.655 de 21 de maio de 1979, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica aprovada a Planta SHIS -PR 233/1, que retifica e complementa a Planta SHI-SUL PR 51/1, no que diz respeito a criação dos equipamentos urbanos, deslocamento do LOTE "E" e criação dos LOTES "F" e "G" do Trecho 5 (cinco) do Setor de Habitação Individual Sul - SHI-S, da RA - I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, de 23 de julho de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 27/07/1979 p. 1, col. 1