SINJ-DF

LEI Nº 5.707, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão e doação de imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, à Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap os imóveis pertencentes ao Distrito Federal abaixo discriminados:

I - Lote nº 04 do Centro de Recepção de Rádio, na Região Administrativa de Sobradinho - RA-V, com área de 500.000,00m2, Registro Anterior: R. 2 da matrícula nº 19.972 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, cuja Escritura de Doação ao Distrito Federal foi lavrada em 13 de junho de 2013, sob a averbação R. 1 da matrícula nº 14.014, às fls. 98/100 do Livro nº 716-E do 2º Ofício de Notas de Sobradinho-DF;

II - Lote nº 05 do Centro de Recepção de Rádio, na Região Administrativa de Sobradinho - RA-V, com área de 500.000,00m2, Registro Anterior: R. 2 da matrícula nº 19.972 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, cuja Escritura de Doação ao Distrito Federal foi lavrada em 13 de junho de 2013, Averbação R. 1 da matrícula nº 14.015, às fls. 98/100 do Livro nº 716-E do 2º Ofício de Notas de Sobradinho-DF.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao patrimônio da Terracap os imóveis pertencentes ao Distrito Federal abaixo discriminados:

I - Lote nº 03 do Centro de Recepção de Rádio, na Região Administrativa de Sobradinho - RA-V, com área de 1.000.000,00m2, matrícula nº 13.744 do Livro 2 - Registro Geral do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, registro anterior Transcrição nº 12.868, fls. 177 do antigo Livro 3-L e Averbação 5 da matrícula nº 19.972, ambas do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal;

II - Lote nº 06 do Centro de Recepção de Rádio, na Região Administrativa de Sobradinho - RA-V, com área de 500.000,00m2, matrícula nº 13.745 do Livro 2 - Registro Geral do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, registro anterior R.1 da matrícula nº 71.768 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Art. 3º Os encargos e os tributos relativos à doação e à reversão dos imóveis de que trata esta Lei ao patrimônio da Terracap são de responsabilidade do Distrito Federal.

Art. 4º A comercialização das áreas comerciais e industriais necessária à plena operação do empreendimento habitacional denominado Itapoã Parque deve ser precedida de processo licitatório.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de setembro de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1 de 05/09/2016 p. 1, col. 1