DECRETO Nº 4.744 DE 20 DE JULHO DE 1979
Abre crédito suplemetar no valor de Cr$ 1.516.641,87 (hum milhão quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e hum cruzeiro e oitenta e sete centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que conta no Processo nº 011.829/79.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.516.641,87 (hum milhão quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e hum cruzeiro e oitenta e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:
08421881.150 - Construção, Ampliação, Complementação e Equipamentos de unidades Escolares de 1º Grau, na Cidade Satélite de Ceilândia.
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................... 1.516.641,87
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Contrato de financiamento celebrado entre o Governo do Distrito Federal a Caixa Econômica Federal, em 19 de agosto de 1977, para o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS III).
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrarão 3º trimestre das cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
91º da Republica e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1979 p. 2, col. 1