DECRETO Nº 46.784, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 (*)
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00060-00374033/2021-11, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Art. 2º Fica criado o Centro de Referência para Imunobiológicos Especiais, da Diretoria de Atenção à Saúde, do Hospital Materno Infantil Dr. Antônio Lisboa.
Art. 3º O Anexo I do Decreto nº 39.527, de 14 de dezembro de 2018 e Anexo único do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:
21 ...........................
21.7.9 CENTRO DE REFERÊNCIA PARA IMUNOBIOLÓGICOS ESPECIAIS
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de janeiro de 2025
136º da República e 65º de Brasília
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 19, de 28 de janeiro de 2025, página 07.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 28/01/2025 p. 7, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 18/02/2025 p. 1, col. 1