DECRETO Nº 4. 743 DE 19 DE JULHO DE 19 79
Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 6.375, de 26 de novembro de 1976, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe o artigo 4º da Lei nº 6.375, de 26 de novembro de 1976,
Art. 1º - Os funcionários públicos do Distrito Federal poderão, a qualquer tempo, manifestar opção pelo regime da legislação trabalhista, com aplicação das normas que disciplinam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários que exerçam as atividades a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.375, de 26 de novembro de 1976.
§ 2º - A opção será formalizada mediante réquerimento dirigido ao Secretário de Administração.
§ 3º - Aceita a opção, a mudança de regime jurídico efetivar-se-á em época que será fixada pela Coordenação do Sistema de Pessoal, da Secretaria de Administração, de pendendo sempre da existência de recursos orçamentários próprios.
§ 4º - A mudança de regime jurídico processar-se-á mediante Portaria, individual ou coletivá, do Secretario de Administração, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 2º - Nos termos do § 1º, do artigo 4º, da Lei nº 6.375, de 1976, será computado, para gozo dos direitos assegurados na legislação trabalhista e de previdência sócial, inclusive para efeito de carência, o tempo de serviço anteriormente prestado a Administração Pública, pelo funcionario que fizer a opção de que trata este decreto.
Parágrafo único - A contagem do tempo de ser viço a que se refere este artigo far-se-á segundo as normas pertinentes ao regime estatutário, computando-se em dobro, para fins de aposentadoria, os períodos de licença especial não gozada, cujo direito tenha sido adquirido sob o mesmo regime.
Art. 3º - Para fins de comprovação do tempo de serviço prestado sob regime estatutário perante o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) , a Coordenação do Sistema de Pessoal, da Secretaria de Administração, expedirá a competente Certidão de Tempo de Serviço (CTS).
Parágrafo único - A Coordenação do Sistema de Pessoal, após o levantamento do tempo de serviço, que abrangera todo aquele registrado nos assentamentos funcionais do servidor, deverá:
I - expedir a CTS, fornecendo-a com copia ao servidor, mediante recibo passado;
II - exigir a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), anotando no campo próprio o que se segue: "Certifico que nesta data foi fornecida ao portador desta e para os efeitos da Lei nº 6.375, de 26 de novembro de 1976, Certidão de Tempo de Serviço, consignando o tempo liquido de ......................... dias, correspondente a ....................... anos, abrangendo o período de ......................... a ......................... e figurando ainda ser sua retribuição no mês anterior ao da opção, no valor de Cr$ ......................... (por extenso).
Art. 4º - A Secretaria de Administração baixará as instruções normativas que se fizerem necessárias a complementação deste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVERIA LAMAISON
EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1979 p. 1, col. 1