DECRETO Nº 4.742 DE 19 JULHO DE 1979
Altera tarifas do Serviço de Táxis do Distrito Federal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º do artigo 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista a Resolução do Conselho Interministerial de Preços - CIP,
Art. 1º - O Serviço de Táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:
I - Bandeira 1 - uso das 06:00 às 22:00 horas
Bandeirada ........................................... Cr$ 12,20
Quilómetro rodado ................................ Cr$ 3,90
Hora parada ......................................... Cr$ 30,00
Uso (aos sábados, de 12:00 às 22:00 horas;
(em estradas não pavimentadas;
(das 06:00 às 22:00 horas, em táxi convencional com mais de 03 passageiros,
(nos percursos de estradas e vias pavimentadas, quan do houver sinalização permitindo o uso dessa bandeirá.
Bandeirada .................................... Cr$ 12,20
Quilómetro rodado ........................ Cr$ 5,20
Hora parada .................................. Cr$ 30,00
Parágrafo Unico - Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2º - Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 x 40 x 20 cm, transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 2,00 (dois cruzeiros).
Parágrafo Único - Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermecados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3º - É obrigatória a exposição, em local visível, no interior do veículo, da tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.
Art. 4º - Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 5º - Os permissionários do Serviço de Táxis deverão providenciar a aferição dos Taxímetros dos seus veículos, junto ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas, no Ministério de Indústria e Comercio, no prazo de 90 (noventa) dias, ficando o Secretário de Serviços Públicos autorizado a prorrogar esse prazo, no caso de impossibilidade de atendimento de todos os veículos no período estabelecido.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 19 de julho de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 19/07/1979 p. 1, col. 1