DECRETO Nº 4.737 DE 16 DE JULHO DE 1979
HOMOLOGA A DECISÃO Nº 39/79, DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 017.920/62.
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 39/79, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, que aprova a manutenção das cotas existentes para o LOTE "A" da Quadra 708/907 do Setor de Ediflcios de Utilidade Pública - SEP/SUL, RA-I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 16 de julho de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SÍLVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 17/07/1979 p. 1, col. 1