DECRETO Nº 4.734 DE 12 DE Julho DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 82.638.679,83 (oitenta e dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil, seiscentos e setenta e nove cruzeiros e oitenta e três centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 050.513/79.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 82.638.679,83 (oitenta e dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil, seiscentos e setenta e nove cruzeiros e oitenta e três centavos) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08080332.085 - Amortização de empréstimos
3.2.5.0 - Encargos da Dívida Interna
3.2.5.1 - Juros da Dívida Contratada.............. 10.450.523,00
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
3.2.6.0 - Encargos da Dívida Interna
3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada ................ 21.283.671,84
4.3.5.0 - Amortização da Dívida Interna
4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada ........ 8.638.057,98
10070212.810 - Manutenção das Atividades da companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP
3.2.1.0 - Transferências Intragovemamentais
3.2.1.1 - Transferências Operacionais
02 - Outras Despesas Correntes ................ 10.629.433,52
4.3.1.0 - Transferências Intragovemamentais
4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital
03 - Auxílios para Armotização da Dívida interna ............ 9.247.861,26
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
3.2.6.0 - Encargos da Dívida Interna
3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada ............... 15.714.341,90
4.3.5.0 - Amortização da Dívida Intema
4.3.5.1 - Amortização da Dívida Cbntratada .......... 6.674.790,33
Art. 2º - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 1978.
Art. 3º - Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em oontrário.
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 13/07/1979 p. 7, col. 1