DECRETO Nº 4.733 DE 12 DE julho DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 162,820.326,63 (cento e sessenta e dois milhões, oitocentos e vinte mil, trezentos e vinte e seis cruzeiros e sessenta e três centavos), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.539, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.954, e tendo em vista o que consta no Processo nº 009.000/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretária de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 162.820.326,63 (cento e sessenta e dois milhões, oitocentos e vinte mil, trezentos e vinte e seis cruzeiros e sessenta e três centavos), na seguinte dotação orçamentária:
16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização
4.1.1.0. - Obras e Instalações .................. 162.820.326,63
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item IV da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito, tendo em vista os contratos de empréstimos firmados em 29 de dezembro de 1.978, entre o Banco Nacional de Habitação (BNH) o Banco Regional de Brasília S.A. e o Distrito Federal.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, sendo Cr$ 113.140.514,76 (cento e treze milhões, cento e quarenta mil, quinhentos e quatorze cruzeiros e setenta e seis centavos), Cr$ 27.878.416,80 (vinte e sete milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e dezesseis cruzeiros e oitenta centavos) e Cr$ 21.801.395,07 (vinte e hum milhões, oitocentos e hum mil, trezentos e noventa e cinco cruzeiros e sete centavos), no 2º, 3º e 4º trimestre, respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de julho de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília .
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 13/07/1979 p. 7, col. 1