DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1996
Homologa o Convênio ICMS nº 27, de 22 de março de 1996, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 27, de 22 de março de 1996, celebrado pelo Distrito Federal e pelas demais unidades da Federação, autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 3, de 15 de abril de 1996, da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 12/07/1996 p. 5722, col. 2