DECRETO Nº 4.731 DE 12 DE Julho DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Artigo 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 013.296/79.
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa III Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotaçao orçamentária:
0307021Z.015 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação da dotação orçamentaria que se segue da Administração do Setor Residencial, Industria e Abastecimento - ASRIA:
03070212.082 - Patrulha Motomecanizada do Setor Residencial, Industria e Abastecimento
4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente ................................... 500.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data sua puòlicaçao, revogadas as disposições era contrário.
Brasilia, 12 de Julho de 1.979
91º da República e 20º de Brasilia
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 13/07/1979 p. 4, col. 2