DECRETO Nº 4.729 DE 12 DE Julho DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil cruzeiros), nas dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 5.599, de 19 de dezembro de 1.973, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 125.495/79,
Art. 1º - Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suçlamentar no valor de Cr$ 390.000,00 (trezentos e noventa ail cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias.
03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................... 70.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Per manete .................... 320.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Procuradoria Geral.
03070212.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ............................................. 390.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, de 12 Julho de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 13/07/1979 p. 4, col. 1