DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 1994
Altera Decreto Legislativo nº 41/1994 e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam suprimido o § 1º do art. 1º do Decreto Legislativo nº 41, de 25 de novembro de 1994.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Legislativa do Distrito Federal, 22 de agosto de 1994
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 236 de 23/12/1994 p. 1, col. 1