PORTARIA Nº 110, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Institui e regulamenta o Comitê Interno de Igualdade Racial - CIIR no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 134, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 69/2012, do art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, do art. 2º, § 7º, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012 e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos II e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, e os artigos 9º, inciso IV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve:
Art. 1º Fica criado o Comitê Interno de Igualdade Racial (CIIR) no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), na forma desta portaria.
Art. 2º O Comitê Interno de Igualdade Racial tem por objetivos aperfeiçoar as políticas institucionais para o combate à discriminação e fomentar ambiente institucional de respeito à diversidade e de erradicação do racismo.
Art. 3º O Comitê Interno de Igualdade Racial terá as seguintes atribuições:
I – propor medidas e políticas internas de combate ao racismo dentro da instituição;
II – apresentar mecanismos que estimulem a adoção de políticas afirmativas no âmbito interno;
III – monitorar e avaliar as medidas e políticas internas de combate ao racismo, bem como as medidas afirmativas adotadas;
IV – propor e executar, em colaboração com a Escola de Assistência Jurídica (Easjur), medidas de capacitação e treinamento permanente de membros, servidores e estagiários sobre a sua área de atuação e a legislação antirracista;
V – realizar pesquisas internas sobre a percepção da diversidade racial e do combate ao racismo na instituição;
VI – participar da elaboração de normas internas, com a finalidade de promover a igualdade racial e o combate ao racismo;
VII – responder a consultas da Administração Superior ou do Conselho Superior relativas às matérias de sua competência;
VIII – atuar em parceria com os demais órgãos na consecução de suas finalidades e realizar visitas nos Núcleos de Assistência Jurídica (NAJs) e órgãos administrativos;
IX – realizar campanhas de conscientização e combate ao racismo, divulgando a legislação antirracista e as medidas adotadas no âmbito interno;
X – receber reclamações e informações referentes ao cumprimento ou descumprimento das medidas e políticas antirracistas adotadas no âmbito interno, dando os devidos encaminhamentos.
Parágrafo único. A atribuição prevista no inciso X não possui caráter disciplinar ou correicional, limitando-se à coleta de informações para a definição de prioridades e estabelecimento de medidas internas.
Art. 4º O Comitê Interno de Igualdade Racial terá a seguinte composição:
I – Subdefensor(a) Público(a)-Geral;
III – 1 (um) membro do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (NDH);
IV – 1 (um) servidor (a) da Subsecretaria de Atividade Psicossocial (SUAP);
V – 2 (dois) defensores(as) públicos(as);
VI – 2 (dois) servidores(as) do quadro da Defensoria Pública.
§ 1º Terão prioridade para a composição do comitê Defensores(as) Públicos(as) e servidores (as) autodeclarados(as) negros(as), indígenas e/ou quilombolas;
§ 2º Os membros indicados nos incisos IV, V e VI serão designados pelo Defensor Público-Geral.
Art. 5º A presidência do Comitê será exercida pelo(a) Subdefensor(a) Público(a)-Geral, que designará membro para exercer a coordenação administrativa.
Art. 6º O Comitê Interno de Igualdade Racial reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo(a) Subdefensor(a) Público(a)-Geral.
Parágrafo único. Todas as discussões e deliberações deverão constar em ata de reunião, devidamente assinada por seus membros.
Art. 7º A participação no Comitê Interno de Igualdade Racial será considerada serviço público relevante, não fazendo jus os seus membros à percepção de remuneração pela participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, ressalvadas eventuais atividades de instrutoria, na forma da regulamentação própria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 15/04/2025 p. 30, col. 1