DECRETO N° 8.382 DE 04 DE JANEIRO DE 1984.
Reajusta os salários dos empregos permanentes e dos empregos em comissão dos Órgãos Relativamente Autônomos e das Autarquias do Distrito Federal, ainda não incluídos no Plano de Classificação de Cargos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, com binado cora o artigo 19, do Decreto-lei n° 274, de 28 de fevereiro de 1967,
Art. 1° - Os atuais salários dos empregos permanentes e dos empregos em comissão dos Órgãos Relativamente Autônomos e das Autarquias do Distrito Federal são reajustados em 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1° de janeiro de 1985.
Art. 2° - O disposto neste Decreto não se aplica aos salários dos empregos e funções já incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, reajustados pelo Decreto-lei n° 2.210, de 28 de dezembro de 1984.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1985, revogando as disposições em contrário.
Brasília, 04 de Janeiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 3, seção 1, 2 e 3 de 04/01/1985 p. 2, col. 1