DECRETO Nº 38.620, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão e de Natureza Especial, relacionados no Anexo I, ficam transformados nos Cargos em Comissão e de Natureza Especial, constantes do Anexo II.
§1º A transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
§2º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de novembro de 2017
130º da República e 58º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art.1º do Decreto nº 38.620, de 16 de novembro de 2017)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS - SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH: 05001848); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH: 05001849) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRACAO GERAL - COORDENACAO DE LOGISTICA - DIRETORIA DE TRANSPORTE - GERENCIA DE TRANSPORTE - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH: 05001624)
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 38.620, de 16 de novembro de 2017)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS - SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - Assessor Especial, CNE-07, 03; Assessor, DFA-14, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 17/11/2017 p. 6, col. 1