DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 1993
Fixa, nos termos do disposto no art. 60, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, os valores da remuneração do Governador, Vice-Governador, Secretário de Governo do Distrito Federal e Administrador Regional
A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:
Art. 1º Fica estabelecida, para o exercício de 1994, a remuneração a ser paga aos titulares dos cargos relacionados, com base na remuneração fixada para os Membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na seguinte proporção:
I – Governador do Distrito Federal, 20 (vinte) pontos percentuais superiores;
II – Vice-Governador, 10 (dez) pontos percentuais superiores;
III – Secretário de Governo, 5 (cinco) pontos percentuais inferiores.
Art. 2º A remuneração de Administrador Regional, para o exercício de 1994, corresponderá ao valor do vencimento fixado para o cargo de Administrador Regional, do mês de dezembro de 1993, acrescido da representação mensal, calculada em 60 (sessenta) pontos percentuais do valor da remuneração do cargo de Secretário de Governo.
Parágrafo único. Sobre o vencimento de que trata este artigo incidirá o percentual que vier a ser fixado para os servidores do Distrito Federal por ocasião da data-base.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Legislativa do Distrito Federal, 21 de dezembro de 1993
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 258, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1993 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 219, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1993 p. 1, col. 1