DECRETO Nº 4.727 DE 12 DE Julho DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.355.000,00 ( quatro miIhões, trezentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros), às dotações orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.535, de 19 de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 014.489/79.
Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.355.000,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070202.003 - Assessoramento Superior
3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................................................... 390.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .............................................. 3.965.000,00
Art. 2º - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos. termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
5.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................................... 4.355.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 13/07/1979 p. 3, col. 1