DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1993
Concede prorrogação de prazo para prestação de contas do Governo do Distrito Federal.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º É prorrogado até o dia 31 de maio de 1993 o prazo para encaminhamento à Câmara Legislativa do Distrito Federal das contas do Governo do Distrito Federal relativas ao exercício de 1992.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Legislativa do Distrito Federal, de maio de 1993
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 76, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1993 p. 1, col. 1