Aprova a planta do setor que menciona
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe sao conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 014.050/78,
Art. 1º - Fica aprovada a planta SRT/S PR 12/1, que define o gabarito e normas de construção para o LOTE 8-R do Setor de Radio e Televisão Sul, da Região Administrativa I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de julho de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 13/07/1979 p. 1, col. 2