DECRETO Nº 4.722 DE 06 DE Julho DE 1979
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 12206 de 13/02/1990)
Dispõe sobre aquisição de veículos au tomotores por parte dos órgãos da Administração Central e dos órgãos e entidades da Administração Descentralizada, inclusive Fundações e Corporações Militares, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Os órgãos da Administração Central, bem como os órgãos e entidades que integram a Administração Descentralisada do DIstrito Federal, inclusive Fundações e Corporações Militares, só poderão adquirir, a partir da data da publicação deste Decreto, veículos automotores já adaptados para a utilização àe álcool etílico hidratado como combustível.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos veículos especiais, como caminhões, carros-fortes, carrospipa, ambulâncias, coletores de lixo e outros de natureza equivalente, enquanto não forem lançados no mercado modelos adaptados para a utilização do álcool etílico hidratado, como combustivel.
Art. 2º - A aquisição de veículos automotores em desacordo com o disposto no artigo anterior só poderá verificar-se em casos excepcionais, mediante expressa autorização do Governador, através de exposição de motivos em que a medida seja amplamente justificada.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
EMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 06/07/1979 p. 1, col. 1