DECRETO Nº 37.162, DE 07 DE MARÇO DE 2016 (*)
Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.125.936,00 (onze milhões, cento e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, "a", da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 070.000.208/2016, 110.000.053/2016, e 113.001.565/2016, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 11.125.936,00 (onze milhões, cento e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, referente:
- ao Convênio nº 805655/2014 firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
- ao Convênio nº 01/2015 firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos e a TERRACAP;
- e proveniente de recursos da fonte 348 - Cota Parte Contribuição de Intervenção no Domínio.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
128º da República e 56º de Brasília
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original publicado no DODF nº 45, de 08 de março de 2016, página 4.
Os anexos constam na Edição Extra de 29/12/2016, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1 de 08/03/2016 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, Edição Extra, seção 1 e 2 de 29/12/2016 p. 1, col. 1