DECRETO Nº 4.721 DE 05 DE Julho DE 1979
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO DISPENDIO ENERGÉTICO EM TRANSPORTE PÚBLICO NO AMBITO DO DISTRITO FEDERAL
O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Coordenação do Dispêndio Energético em Transporte Público, no âmbito do Distrito Federal, com objetivo fundamental de promover as medidas necessarias a racionalização e ao controle de dispêndio energético no Setor Transporte.
a) formular políticas de racionalização e controle do dispêndio energético no Setor Transporte;
b) acompanhar a execução das política se avaliar os resultados alcançados.
Art. 3º - Compõem a Comissão, o Secretário de Serviços Públicos, que a presidirá ; o Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal; o Diretor do Departamento de Trânsito do Distrito Federal; o Coordenador do Sistema de Transportes Internos, da Secretaria de Administração; o Diretor do Departamento de Programação e Controle de Obras, da Secretaria de Viação e Obras; o Presidente do Conselho de Trânsito do Distrito Federal; o Diretor Técnico da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. e o Diretor do Departamento de Concessões e Permissões, da Secretaria de Serviços Públicos.
Art. 4º - As Normas de Funcionamento da Comissão de que trata este Decreto serão baixadas pelo Secretário de Serviços Públicos.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 05/07/1979 p. 2, col. 1