DECRETO Nº 4.720 DE 05 de Julho DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.784.000,00 (hum milhão e setecentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1978, combinado com o art. 41, Item, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em ista o que consta no Processo nº 014.978/79.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.784.000,00 (hum milhão e setecentos e oitenta e quatro mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
13754232.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.....
3.2.1.0. - Transferência Intragovernamentais .....
3.2.1.1. - Transferência Operacionais ......
02. - Outras Despesas Correntes ....... 1.784.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de contingência
5.0.0.0. - Reserva de contingência 1.784.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contário.
Brasília, 05 de julho de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 05/07/1979 p. 2, col. 1