DECRETO Nº 4.719 de 05 de julho de 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.367.250,00 (hum milhão, trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezenbro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 010.871/79.
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.367.250,00 (hum miIhão, trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
3.1.2.0. - Material de Consumo ........................................... 300.000,00
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ........................................ 300.000,00
4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente ............................ 767.250,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de julho de 1.979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 05/07/1979 p. 1, col. 2