DECRETO Nº 4. 714 DE 29 DE JUNHO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 5.539, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.954, e tendo em vista o que consta no Processo nº 014.742/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
15810212.0-5 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
3.2.3.0. - Transferências a Instituições Privadas
3.2.3.1. Subvenções Sociais ......................................... 400.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convénio celebrado entre a Superintendência do Desenvolviinento da Região Centro-Oeste e o Governo do Distrito Federal, em 11 de dezembro de 1.978 e Termo de Re-Ratificação de 21 de fevereiro de 1.979.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADÉS SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 02/07/1979 p. 1, col. 1