DECRETO Nº 4. 712 DE 28 DE junho DE 1979
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 19.000.000,00 (dezenove miIhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 014.330/79.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.000.000,00 (dezenove miIhões da cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
10070212.310 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
3.2.1.0. - Transferências Intragovernamentais
3.2.1.1. - Transferências Operacionais
01. - Pessoal e Encargos Sociais ...................................... 19.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
5.0.0.0. - Reserva de Contingência
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 28/06/1979 p. 1, col. 1