DECRETO Nº 4.710 DE 25 DE JUNHO DE 1979
Aprova a planta do setor que menciona
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, da 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 002.790/79,
Art. 1º - Ficam aprovados o Gabarito e Normas de Construção para a Area Isolada destinada ao Observatório Metereologico do Ministério da Agricultura, Setor de Grandes Áreas Isoladas Oeste, da Região Administrativa I, no que se refere ao projeto de construção do Centro de Processamento de Dados, nos seguintes termos:
1. A altura da edificação não pode ultrapassar a 09,00m, a partir da Cota de Soleira, exclusive caixa d'agua e casa de máquinas;
2. E optativo o uso do subsolo;
3. Ocupação de 5% da área, compatibilizada com a sua destinação;
4. O afastamento mínimo das edificações, relativamente às divisas, é de 10,00 m;
5. E permitida a construção de torre ou castelo d'agua, com a altura máxima de 15,00 m, a partir da cota do terreno, referida ao seu ponto mais alto.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de junho de 1979
91º da República de 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBiADE SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 27/06/1979 p. 1, col. 1