DECRETO Nº 4.709 DE 25 JUNHO DE 1979
Aprova a planta do setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 068.747/75,
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de acréscimo do Tribunal as Contas da União, Zona Cívico-Administrativa da Região Administrativa I, nos termos da Decisão nº 028/79 do Egrégio Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU.
Arr. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de junho de 1979
91º da Republica e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVERIA LAMAlSON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 27/06/1979 p. 1, col. 1