DECRETO Nº 4.707 DE 20 DE junho DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.580.000,00 (onze milhões, quinhentos e oitenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6599, de 19 de dezembro de 1.978, ccnibinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.961.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.590.000,00 (onze milhões, quinhentos e oitenta mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
3.1.1.3. - Obrigações Patronais .......................................... 2.500.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
3.2.5.3. - Salário-Família ...................................................... 500.000,00
INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
13750212.095 - Manutenção do Instituto de Saúde do Distrito Federal
3.1.1.1. - Pessoal Civil ........................................................... 400.000,00
3.1.1.3. - Obrigações Patronais .............................................. 260.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
3.2.5.9. - Outras Transferências a Pessoas ............................. 200.000,00
15824952.059 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.5.1. - Inativos ................................................................... 850.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
3.1.1.1. - Pessoal Civil ............................................................ 750.000,00
3.1.1.3. - Obrigações Patronais .............................................. 220.000,00
3.2.5.9. - Outras Transferências a Pessoas ........................... 200.000,00
15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal
3.2.5.1. - Inativos ..................................................................... 1.800.000,00
3.2.5.2. - Pensionistas ............................................................. 1.100.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
3.2.5.9. - Outras Transferências a Pessoas .............................. 200.000,00
15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
3.2.5.1. - Inativos ...................................................................... 2.500.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
3.1.1.3. - Obrigações Patronais ................................................. 100.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotacão orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
5.0.0.0. - Reserva de Contingência ............................................. 11.580.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1.979.
91º da Republica e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISOM
(Republicado por haver saldo com incorreção no DODF de 21-6-79, pag. 1 e 2)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119 de 26/06/1979