DECRETO Nº 4.701 DE 15 DE junho DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Itera I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 004.179/79.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Administração o credito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070212.023 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
3.2.5.0. - Transferências a Pessoas
3.2.5.9. - Outras Transferências a Pessoas ............................................................ 200.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
5.0.0.0. - Reserva de Contingência ........................................................................ 200.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de junho de 1.979
91º de República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 15/06/1979 p. 4, col. 1