DECRETO Nº 4.697 DE 15 DE junho DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 012.774/79.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Serviços Públicos o credito suplomentar no valor de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ................................................................ 900.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Secretaria de Serviços Públicos:
10603261.110 - Melhoria dos Serviços Funerários
4.1.1.0. - Obras e Instalações ........................................................................... 900.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de junho de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 15/06/1979 p. 1, col. 2