DECRETO Nº 4.686 DE 11 DE JUNHO DE 1979
Regulamenta a utilização da Bandeira 02 pelo Serviço de Táxis do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Fica autorizado o uso da Bandeira 02 pelos Táxis do Distrito Federal, além do horário noturno das 22:00 as 6:00 horas, nos seguintes casos:
II - Aos sábados a partir das 12:00 horas;
III - Enquanto o veiculo trafegar em estradas e vias não pavimentadas;
IV - Nos percursos de estradas e vias pavimentadas:
a) Entre as Regiões Administrativas, excetuando aqueles via Plano Piloto, nos pontos demarcados por placas:
b) Em direção a Barragem do Paranoá, pelo Norte, ao transpor a ponte sobre o córrego Urubu, e vice-versa até ultrapassar o mesmo córrego;
c) Em direção à Barragem do Paranoá, pelo Sul, ao transpor a ponte sobre o Ribeirão do Gama, e vice-versa até ultrapassar a mesma ponte;
d) Em direção à Região Administrativa do Gama, RA - II, ao transpor o córrego Riacho Fundo e vice-versa, até ultrapassar o mesmo Córrego;
e) Em direção à Região Administrativa de Taguatinga, RA - III, ao transpor a ponte sobre o córrego Vicente Pires, e viceversa até ultrapassar o mesmo Córrego;
f) Em direcão à Região Administrativa de Taguatinga, RA - III, via Núcleo Bandeirante, ao transpor a ponte sobre a Rede Ferroviária Federal e vice-versa, até ultrapassar a mesma ponte;
g) Em direcão â Região Administrativa de Taguatinga, RA - III, a partir do inicio da via EPCL, e vice-versa em direção ao Plano Piloto, até o inicio da mesma via;
h) Em direcão á Região Administrativa de Sobradinho, RA - V, ao transpor a ponte sobre o Ribeirão do Torto, e vice-versa até ultrapassar a mesma ponte.
§ 1º - Nas hipóteses do inciso IV deste artigo, a mudança de bandeira só poderá ocorrer em ponto demacardo, pela Secretaria de Serviços Públicos.
§ 2º - Não poderá, em nenhuma hipótese do inciso IV, haver utulização da Bandeira 02 se o mesmo passageiro for responsável pela corrida de ida e volta em qualquer direção.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os de nºs 2.698, de 30 de agosto de 1974 e 3.342, de 5 de agosto de 1976, e demais disposições em contrário.
91° da República e 20° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1979 p. 1, col. 1