DECRETO Nº 4.685 DE 08 DE junho DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.725.000,00 (num milhão e setecentos e vinte e cinco mil cruzeiros), A dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.961, e tendo em vlsta o que consta no Processo nº 012.815/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.725.000,00 (hum miIhão, setecentos e vinte e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
15810212.808 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
3.2.1.0. - Transferências Intragovernamentais.
3.2.1.1. - Transferências Operacionais.
02. - Outras Despesas Correntes .......................................... 1.725.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 13, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação de dotações orçamentarias da própria Secretária de Serviços Sociais.
15814861.094- - Apoio a Entidades Sociais e Desenvolvimento Comunitário
3.2.3.1. - Subvenções Sociais ...................................................... 725.000,00
15814861.097 - Treinamento e Encaminhamento Profissional
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ......................................... 1.000.000,00
Art. 3º - Este Decreto..entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 08 de junho de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1979 p. 3, col. 2