DECRETO Nº 32.237, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.707.342,00 (onze milhões, setecentos e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, III, da Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009, e com o artigo 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 11.707.342,00 (onze milhões, setecentos e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 2010.
122º da República e 51º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1 de 22/09/2010 p. 63, col. 2