LEI COMPLEMENTAR Nº 823, DE 14 DE JULHO DE 2010
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera o uso de imóvel que especifica na QI 4 do Setor de Habitações Individuais Sul – SHIS, da Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o uso do Lote “i” da QI 4 (atual QI 13) do Setor de Habitações Individuais Sul – SHIS, da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, para o qual fica definido o uso coletivo com atividade de administração pública, defesa e seguridade social (código 75), grupo administração do estado e da política econômica e social (código 75.1), classe serviços de apoio à administração pública (código 75.14-0).
Parágrafo único. O uso, atividade, grupo e classe estabelecidos neste artigo estão de acordo com a Classificação de Usos vigente no Distrito Federal.
Art. 2º Ficam definidos para o lote de que trata o art. 1º os seguintes parâmetros de ocupação do solo:
I – taxa máxima de ocupação: 60% (sessenta por cento) da área do terreno;
II – altura máxima das edificações: 8,50 m (oito metros e cinquenta centímetros), excluídas a caixa d’água e a casa de máquinas;
III – número máximo de pavimentos: 2 (dois), mais subsolo optativo destinado a garagem e/ ou depósito.
Art. 3º Os demais parâmetros de ocupação do solo para o Lote “i” da QI 4 serão definidos pelo Poder Executivo e consubstanciados em normas de edificação, uso e gabarito – NGB específicas.
Art. 4º Fica dispensada a contrapartida prevista na Lei Complementar n° 294, de 27 de junho de 2000, regulamentada pelo Decreto n° 23.776, de 12 de maio de 2003, no que se refere à alteração de uso de que trata o art. 1º desta Lei Complementar.
Art. 5º Fica autorizada a doação à União do imóvel de que trata o art. 1º desta Lei Complementar para uso do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
122º da República e 51º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1 de 15/07/2010 p. 21, col. 1