SINJ-DF

LEI Nº 4.473, DE 27 DE MAIO DE 2010

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 7.240.000,00 (sete milhões, duzentos e quarenta mil reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 58 da Lei nº 4.386, de 5 de agosto de 2009, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2010, (Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009), crédito adicional no valor de R$ 7.240.000,00 (sete milhões, duzentos e quarenta mil reais) com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 6.900.000,00 (seis milhões e novecentos mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo III;

II – crédito especial, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, conforme Anexos I e II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de maio de 2010

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SHUMANN ROSSO

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 27/05/2010 p. 1, col. 1