SINJ-DF

LEI Nº 4.478, DE 1º DE JULHO DE 2010 (*)

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 41.661.000,00 (quarenta e um milhões, seiscentos e sessenta e um mil reais)

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto de Lei vetado parcialmente pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal

Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 58 da Lei 4.386, de 05 de agosto de 2009, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, (Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009), para o exercício financeiro de 2010, crédito adicional no valor de R$ 41.661.000,00 (quarenta e um milhões, seiscentos e sessenta e um mil reais) com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 36.575.000,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e setenta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos III;

II – crédito especial, no valor de R$ 5.086.000 (cinco milhões e oitenta e seis mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento conforme os Anexos I e II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de setembro de 2010

Deputado WILSON LIMA

Presidente

Os anexos constam no DODF.

(*) Republicado por ter saído com incorreção no DCL de 21 de setembro 2010 e no DODF nº 182, de 22 de setembro de 2010, página 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 01/07/2010 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1 de 22/09/2010 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1 de 29/09/2010 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 172 de 21/09/2010 p. 1, col. 2