DECRETO Nº 4.667 DE 28 DE MAIO DE 1979
Altera tarifas da bandeirada do Serviço de Táxis do Distrito Federal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º do artigo 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista a Resolução do Conselho Interministerial de Preços - CIP,
Art. 1º - O Serviço de Táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:
I - Bandeira 01 - uso das 06:00 às 22:00 horas
Bandeirada ......................... Cr$ 12,20
Quilômetro rodado ............. Cr$ 3,30
Hora Parada ...................... Cr$ 30,00
c) aos sábados, a partir das 12:00 horas;
d) em estradas não pavimentadas;
e) das 06:00 às 22:00 horas, em Táxi Convencional com mais de 03 passageiros.
Bandeirada .......................... Cr$ 12,20
Quilômetro rodado ............... Cr$ 4,40
Hora Parada ........................ Cr$ 30,00
Art. 2º - Os permissionários do Serviço de Táxis deverão providenciar a aferição de seus veículos junto ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas, no Ministério de Indústria e Comércio, no prazo de 90 (noventa) dias, ficando o Secretário de Serviços Públicos autorizado a prorrogar esse prazo, no caso de impossibilidade de atendimento de todos os veículos no período estabelecido.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 28 DE Maio DE 1979
91º da República e 19º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 29/05/1979 p. 1, col. 1