DECRETO N° 4666 DE 25 DE MAIO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.720.694,00 (sete milhões, setecentos e vinte mil, seiscentos e noventa e quatro cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, Item I, da Lei n° 6.599, de 1° de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.720,694,00 (sete milhões, setecentos e vinte mil, seiscentos e noventa e quatro cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
3.1.3.1 . - Remuneração de Serviços Pessoais ........................................... 7.720.694,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação tendo em vista o Convénio SINE/MTb 27/01/76, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal, conforme Termo Aditivo n° 07/79.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
91° da República e 20° de Brasilia
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1979 p. 1, col. 1