DECRETO Nº 4665 DE 24 DE maio DE 1979
Dispõe sobre a transformação de cargos para a Categoria Funcional de Guarda de Presídio, do Grupo-Polícia Civil.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no Uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1º - São transformados, na forma do Anexo deste Decreto, para a Categoria Funcional de Guarda de Présídio, do Grupo-Polícia Civil, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, cargos vagos de Auxiliar de Administração II, Código AD3.01.13, do Quadro Permanente de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
