DECRETO Nº 4663 DE 24 DE DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DiSTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei n° 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 452.297/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Agricultura e Produção, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
04070212.811 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
3.2.1.0 - Transferências Intragovernamentais
3.2.1.1 - Transferências Operacionais
02 - Outras Despesas Correntes .............................................................. 20.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue.
3900.99999999.999 - Reserva de Contigência
5.0.0.0. - Reserva de Contingência ........................................................... 20.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos an teriores
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1979 p. 4, col. 1