DECRETO Nº 4662 DE 24 DE Maio DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 11, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 1.320, de 17 de março de 1.961, e tendo em vista o que consta no Processo nº 012.366/79
Art. 1° - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
100702112.810 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP -
3.2.1.0 - Transferencias Intragovernamentais
3.2.1.1 - Transferências Operacionais
01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................................... 33.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contigência
5.0.0.0 - Reserva de Contigência ............................................................ 33.000.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto, integrarão 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de maio de 1.979.
91º da Republica e 20º de Brasilia
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1979 p. 3, col. 1